DECRETO Nº 10.690, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma
STJ confirma crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero ao reconhecer sua essencialidade à atividade da Petrobras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime da 1ª Turma, manteve o entendimento