ICMS/PR – Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o
ICMS/MG – Decreto Nº 49028 DE 06/05/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativo ao documento fiscal considerado inidôneo. O
ICMS/RS – Decreto Nº 58140 DE 30/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS