Decreto Nº 49030 DE 09/05/2025
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal.
CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS para os produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção,
CRA realiza audiência para discutir ações do Ibama em áreas embargadas com criação de gado
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promovera uma audiência pública voltada à análise