ICMS/ES – Decreto Nº 6058-R DE 28/05/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à hipótese de dispensa
CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo
ICMS/DF – Instrução Normativa SEF Nº 13 DE 28/05/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação