Mandado de segurança é válido para contestar crédito tributário e suspender cobrança
Empresas que enfrentam a cobrança de tributos considerados indevidos podem recorrer ao mandado de segurança
RS reforça exigência do GTIN em notas fiscais para garantir correta apuração do ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul intensificou a fiscalização sobre o preenchimento do
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 81 DE 25/06/2025
Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas,