ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 100 DE 04/07/2025
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 176/2008, que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por
ICMS/MG – Decreto Nº 49073 DE 08/07/2025
Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023,
Reforma Tributária exige atualização dos sistemas para novos layouts de documentos fiscais eletrônicos
Com a promulgação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentação pela Lei