ICMS/MG – Lei Nº 25378 DE 23/07/2025
Altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 66 DE 22/07/2025
Modifica o Apêndice XXXVI da IN DRP 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 65 DE 22/07/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, que regulamenta as regras do crédito presumido de