ICMS/SP – Decreto Nº 69808 DE 19/08/2025
Revoga o Decreto Nº 67853/2023, que regulamenta as contrapartidas que institui o Programa de Estímulo
ICMS/ES – Decreto Nº 6150-R DE 14/08/2025
Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto ao prazo de recolhimento do ICMS
ICMS/PR – Decreto Nº 10949 DE 19/08/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de