ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 168 DE 08/09/2025
Veda a concessão de benefícios fiscais previstos no Decreto Nº 40211/2020, e no Decreto Nº
ICMS/RO – Lei Nº 6150 DE 08/09/2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS).
ICMS/RS – Decreto Nº 58355 DE 04/09/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS.