ICMS/GO – Decreto Nº 10787 DE 24/09/2025
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
ICMS/SE – Decreto Nº 1233 DE 22/09/2025
Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos
ICMS/ES – Lei Nº 12564 DE 22/09/2025
Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de ICMS, como medida