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25/06/2026
ICMS/SP: São Paulo regulamenta estorno de ICMS indevidamente destacado em NFCom
Foi publicada a Portaria SRE nº 31/2026, que estabelece os procedimentos para o estorno do
25/06/2026
Reforma Tributária/PA: Secretaria da Fazenda orienta contribuintes sobre mudanças nos documentos fiscais
A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) informou que, a partir de 3
25/06/2026
ICMS/ES: PGE/ES publica edital de transação tributária
Dispõe sobre a transação de débitos de ICMS, em atuações que alcancem fatos geradores até
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