ICMS/RJ – Decreto Nº 50104 DE 14/01/2026
Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 22/2023,
ICMS/RN – Decreto Nº 35256 DE 14/01/2026
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio
TJ/SP considera ilegal bloqueio de notas fiscais para forçar pagamento de tributos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que