ICMS/RN – Decreto Nº 35258 DE 15/01/2026
Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre o uso da Nota Fiscal Avulsa
ICMS/AL – Decreto Nº 106261 DE 15/01/2026
Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do
Comentário: Lei Complementar Nº 227 DE 15/01/2026
A republicação parcial propõe mudanças estruturais no sistema tributário, com destaque para a criação do