Instrução Normativa RFB Nº 2195 DE 23/05/2024
Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial
Resolução GECEX Nº 599 DE 24/05/2024
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos
Portaria RFB Nº 421 DE 21/05/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital- ECD e da Escrituração Contábil Fiscal-