ICMS/ES – Lei Nº 12187 DE 12/07/2024
Introduz alterações na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à
ICMS/ES – Lei Nº 12185 DE 12/07/2024
Altera a Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
ICMS – MT – Decreto Nº 948 DE 12/07/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março