ICMS/CE – Decreto Nº 36124 DE 17/07/2024
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a
ICMS/CE – Decreto Nº 36123 DE 17/07/2024
Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a
ICMS/CE – Decreto Nº 36122 DE 17/07/2024
Revoga o parágrafo único do art. 538 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de