ICMS/PE – Decreto Nº 54162 DE 27/08/2024
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei
Receita Federal Lança Edição 2024 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.
ICMS/MT – Decreto Nº 986 DE 27/08/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março