Estado de Goiás não é obrigado a repassar R$ 1,5 bilhão ao município de Goiânia por ICMS do Fomentar/Produzir, decide TJGO
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu em
ICMS/PR – Mais de 14 mil empresas paranaenses podem ser excluídas do Simples Nacional
Para evitar que isso aconteça, a Receita Estadual do Paraná, órgão vinculado à Secretaria de
STF retoma julgamento de R$ 20,9 bilhões sobre Funrural pessoa física
Cobrança foi validada em 2022, mas faltou proclamar resultado e decidir questão pendente sobre possibilidade