STF autoriza o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS
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ICMS/PI – Decreto Nº 23428 DE 18/11/2024
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
ICMS/ES – Decreto Nº 5877-R DE 19/11/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto aos serviços disponibilizados pela Agência