Abiove contesta no STF lei do Maranhão que limita incentivos a empresas com políticas ambientais sustentáveis

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7823) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.475/2025, do Maranhão. A norma estadual restringe incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas agroindustriais que aderem a compromissos ambientais, como a moratória da soja — acordo voluntário que impede a comercialização de grãos provenientes de áreas desmatadas na Amazônia após 2008. Para a entidade, a medida atinge empresas comprometidas com práticas sustentáveis, dificultando sua atuação e prejudicando o desenvolvimento local.

A Abiove argumenta que a lei, embora não mencione diretamente a moratória da soja, tem como alvo esse tipo de certificação ambiental, desincentivando práticas sustentáveis e criando obstáculos para empresas que seguem padrões de responsabilidade socioambiental. A entidade também aponta que a norma viola diversos dispositivos constitucionais, incluindo o princípio da proteção ao meio ambiente e o direito à isonomia, ao estabelecer tratamento desigual entre empresas que cumprem a legislação ambiental e aquelas que não adotam compromissos voluntários com a sustentabilidade.

Além disso, a Abiove ressalta que leis semelhantes foram aprovadas em outros estados, como Mato Grosso e Rondônia, e também estão sendo questionadas no STF. A associação defende que o estado não pode usar sua competência legislativa para desestimular políticas ambientais voluntárias adotadas por empresas, especialmente quando essas iniciativas estão em conformidade com os princípios constitucionais da livre iniciativa, concorrência e proteção ambiental. A entidade solicita a declaração de inconstitucionalidade da norma maranhense, enfatizando que ela penaliza empresas que adotam critérios sustentáveis em suas cadeias produtivas.

Fonte: Jota