Obrigatoriedade do número da NF-e para a Guia de Trânsito Animal em Goiás

A partir de 31 de março, pecuaristas que comercializam bovinos e bubalinos em Goiás deverão informar o número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) pelo Sistema de Defesa Agropecuária de Goiás (Sidago). A medida foi anunciada pela Secretaria da Economia e busca reforçar a integração entre os sistemas fiscais e agropecuários do estado.

A exigência se baseia na Instrução Normativa Conjunta Agrodefesa/Economia nº 01/2021 e amplia a obrigatoriedade que antes valia apenas para a Nota Fiscal Avulsa (NFA). Com essa alteração, produtores que emitem a própria NF-e precisarão registrar o documento no sistema, garantindo maior controle sobre a comercialização dos rebanhos e evitando irregularidades tributárias.

A nova regra impactará diretamente mais de 4.300 pecuaristas, que, somente este ano, já emitiram mais de 56 mil notas fiscais. Aqueles que utilizam sistemas próprios de emissão deverão registrar a chave de acesso da NF-e no Sidago em até 24 horas para que a GTA seja liberada.

Fonte: Legisweb