ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 142 DE 17/11/2025
Altera a Instrução Normativa Nº 87/2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e)) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto Nº 35061/2022, e
ICMS/GO – Instrução Normativa GSE Nº 1613 DE 25/11/2025
Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em
Fazenda busca reverter no TCU restrições ao uso de prejuízo fiscal nas transações tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender os efeitos do acórdão que levantou críticas sobre a evolução das transações tributárias. A maior preocupação da equipe econômica recai sobre os entendimentos do TCU acerca da
Pernambuco entende que IBS e CBS devem compor a base do ICMS já em 2026
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) manifestou que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criados pela reforma tributária, passarão a integrar a base de cálculo do ICMS a partir de 2026, ano de transição entre
Contagem final para aderir aos editais de negociação tributária
Contribuintes têm somente até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 para participar dos editais de transação tributária e regularizar suas pendências fiscais com condições vantajosas, como reduções no valor total devido, prazos mais longos para quitação e possibilidade de utilização de créditos
ICMS/PI – Ato Normativo UNATRI Nº 34 DE 17/11/2025
Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas
ICMS/DF – Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 31/10/2025
ICMS. Base de cálculo do imposto no ano de 2026, em face do início do início da implementação do sistema tributário previsto pela EC nº 132/2023. Exclusão da CBS e do IBS de sua composição. PROCESSO SEI Nº 04044-00038195/2025-53 ICMS. Base de cálculo do imposto
ICMS/MS – Resolução TAT/MS Nº 19 DE 19/11/2025
Publica súmula administrativa do Tribunal Administrativo Tributário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe deferem o art. 15 e o art. 97, § 5º, do Regimento Interno/TAT, aprovado pelo Decreto n. 14.320, de
ICMS/MT – Decreto Nº 1740 DE 19/11/2025
Altera dispositivo do Anexo IV do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014 que dispõe sobre as operações e prestações alcançadas por isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da
Transação tributária e programa Litígio Zero impulsionam recuperação fiscal, que já supera R$ 24 bilhões
A Receita Federal registrou um avanço expressivo em 2025 ao recuperar, até outubro, mais de R$ 22 bilhões em créditos tributários por meio da Transação Tributária — instrumento criado para facilitar acordos entre contribuintes e o Fisco e diminuir disputas administrativas e judiciais. O desempenho