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ICMS/SE – Decreto Nº 1326 DE 16/12/2025
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Comissão Mista aprova programa de regularização de débitos do Procon-Goiás
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CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
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ICMS/RN – Lei Complementar Nº 799 DE 08/12/2025
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ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 04/12/2025
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ICMS/SC – Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 29 DE 09/12/2025
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