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ICMS/MG – Portaria SRE Nº 287 DE 02/02/2026
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ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3489 DE 02/02/2026
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 3 DE 03/02/2026
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Goiás estabelece novo prazo para produtor rural aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico
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Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido
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Ato Declaratório CONFAZ Nº 27 DE 30/01/2026
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