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ICMS/MS – Decreto Nº 16728 DE 29/01/2026
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Convênio ICMS Nº 7 DE 27/01/2026
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ICMS/ES – Decreto Nº 6302-R DE 28/01/2026
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ICMS/RJ – Portaria SUPDIEF Nº 8 DE 27/01/2026
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ICMS/TO – Portaria SEFAZ Nº 86 DE 28/01/2026
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