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News II
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ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 175 DE 26/02/2026
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ICMS/GO – Lei Nº 24147 DE 18/03/2026
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ICMS/MG – Decreto Nº 49193 DE 17/03/2026
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ICMS/DF – Portaria SEFAZ Nº 62 DE 17/03/2026
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ICMS/DF – Ato Declaratório NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC Nº 14 DE 16/03/2026
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ICMS/RS – Decreto Nº 58667 DE 13/03/2026
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