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ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 31 DE 13/03/2026
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ICMS/RO – Portaria Conjunta PGE/SEFIN Nº 108 DE 14/03/2026
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ICMS/RO – Portaria PGE Nº 182 DE 07/03/2026
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ICMS/RS – Instrução Normativa PGE Nº 23 DE 17/03/2026
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ICMS/DF – Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026
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ICMS/MS – Lei Nº 6558 DE 18/03/2026
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