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ICMS/SC – SC não vai cobrar taxa do Governo Federal que resultaria no aumento do IPVA
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ICMS SP: Inviabilidade da Antecipação e Substituição conforme Art. 426-A do RICMS
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Instrução Normativa RE Nº 102 DE 11/10/2024
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Instrução Normativa RE Nº 101 DE 09/10/2024
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ICMS/PA – Decreto Nº 4255 DE 11/10/2024
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ICMS/AL – Decreto Nº 99608 DE 14/10/2024
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