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ICMS/ES – Lei Nº 12768 DE 20/03/2026
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ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 52 DE 20/03/2026
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ICMS/MS – Decreto Nº 16748 DE 20/03/2026
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ICMS/RS – Decreto Nº 58679 DE 19/03/2026
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ICMS/MA – Portaria GABIN Nº 110 DE 20/03/2026
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ICMS/GO – Decreto Nº 10885 DE 24/03/2026
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