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News II
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ICMS/PE – Decreto Nº 57659 DE 14/11/2024
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STJ Rejeita Devolução de ICMS-ST Solicitada por Distribuidora de Combustível
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Portaria PGFN 33/2018 Facilita Oferta Antecipada de Garantias para Execuções Fiscais
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CNJ autoriza execuções fiscais inferiores a R$ 10 mil sem impedimentos
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ICMS/PI – Lei Nº 8528 DE 12/11/2024
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ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 133 DE 06/11/2024
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