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Projeto que altera regras sobre disputa entre Fisco e contribuintes é retirado de pauta
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Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026
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Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026
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Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026
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Comissão aprova mudança em critério de divisão de ICMS para atividades agropecuárias
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Habitualidade na CBS e no IBS deve ser um dos primeiros temas de debate da Reforma Tributária
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