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ICMS/GO – Decreto Nº 10677 DE 11/04/2025
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ICMS/AC – Decreto Nº 11675 DE 10/04/2025
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ICMS/PA – Lei Nº 10916 DE 10/04/2025
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ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025
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ICMS/DF – Instrução Normativa SEFIN Nº 6 DE 10/04/2025
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ICMS/RS – Decreto Nº 58094 DE 07/04/2025
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