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ICMS/PI – Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 4 DE JULHO DE 2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 4 DE JULHO DE 2025
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RS cria programa especial para regularização de dívidas de ICMS e outros tributos
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ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 47 DE 04/07/2025
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ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 03/07/2025
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