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ICMS/SC – Ato DIAT Nº 42 DE 21/07/2025
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STJ libera certidão fiscal para Amazonas Energia, mas exige depósito mensal como garantia
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Baixa adesão preocupa: apenas 261 municípios emitem NFS-e pelo portal nacional
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Cachaçaria familiar do Alto Uruguai é a primeira a obter isenção de ICMS pelo Peaf
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ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 809 DE 23/07/2025
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ICMS/PB – Decreto Nº 46872 DE 24/07/2025
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