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News II
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ICMS/PB – Decreto Nº 46941 DE 13/08/2025
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Justiça de SP suspende cobrança antecipada de ICMS por falta de lei específica
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ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 219/25-SRE, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
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ICMS/GO – DECRETO Nº 10.762, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
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ICMS/SP – Decreto Nº 69799 DE 12/08/2025
by CCM
ICMS/DF – Decreto Nº 47558 DE 13/08/2025
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