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ICMS/ES – Decreto Nº 6150-R DE 14/08/2025
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ICMS/PR – Decreto Nº 10949 DE 19/08/2025
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ICMS/RJ – Resolução SEFAZ/SUFIS Nº 777 DE 14/08/2025
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ICMS/CE – Portaria SEFAZ Nº 272 DE 12/08/2025
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ICMS/GO – DECRETO Nº 10.763, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
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Deputados discutem isenção de ICMS e políticas de apoio a motociclistas na Bahia
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