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ICMS/MA – Solução de Consulta SEFAZ Nº 16 DE 12/08/2025
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ICMS/GO – DECRETO Nº 10.796, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
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ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 137/2025 SIF, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
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ICMS/PE – Decreto Nº 59517 DE 07/10/2025
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ICMS/PE – Decreto Nº 59521 DE 08/10/2025
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ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 278 DE 06/10/2025
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