Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação quando a finalidade seja à industrialização. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82,

Rep. – Dá nova redação à íntegra do Anexo VI do Decreto Nº 1514/2022, que regulamenta a Lei Complementar Nº 746/2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da

Introduz as Alterações 4.906 e 4.907 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a importação de mercadoria de países membros do Mercosul. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do

Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo

Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências. O Conselho

Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), crédito tributário de ICMS, crédito do imposto da substituição tributária e com relação à operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100.

Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), da alteração de seu regime de recolhimento

Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o CT-e OS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º   Com fundamento

Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo