ICMS/PB – Decreto Nº 46510 DE 08/05/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para fins de implementar as tratativas discriminadas
ICMS/SP – Decreto Nº 69528 DE 08/05/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 36/2025, o Convênio ICMS Nº 37/2025, o Convênio Nº ICMS
Da negociação à recuperação: benefícios da medida cautelar prévia de mediação antes da recuperação judicial ou extrajudicial
A entrada em vigor da Lei 14.112/2020 trouxe avanços importantes ao processo de reestruturação empresarial