ICMS/MS – Decreto Nº 16640 DE 25/06/2025
Acrescenta e altera dispositivos ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, quanto à substituição tributária
ICMS/MG – Decreto Nº 49061 DE 25/06/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
Projeto piloto da CBS marca nova fase da reforma tributária e exige cooperação entre Receita e contribuintes
A Receita Federal deu início ao projeto piloto da reforma tributária com a publicação da