Instrução Normativa SEE Nº 1632 DE 14/05/2026
Altera as Instruções Normativas nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre
Reforma Tributária, IBS e o fim de uma distorção histórica para Estados exportadores e consumidores.
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº
ICMS/AL – Decreto n° 108514 DE 15/05/2026
Altera o Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS