Tocantins lança Refis 2025 com descontos de até 95% para facilitar regularização fiscal
O Governo do Tocantins, por meio do governador Wanderlei Barbosa, anunciou o Programa de Recuperação
PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 11.07.25, pelo Despacho 21/25. Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 5
CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25. Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará