ICMS/GO – Decreto Nº 10797 DE 13/10/2025
Altera o Decreto Nº 7623/2012, que regulamenta a concessão do benefício financeiro que especifica e
ICMS/PE – Decreto Nº 59570 DE 14/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao cálculo do imposto devido nas
ICMS/PA – Instrução Normativa SEFA Nº 24 DE 14/10/2025
Altera a Instrução Normativa Nº 21/2017, e a Instrução Normativa SEFA Nº 15/2019 que dispõe