ICMS/MS – Lei Nº 6488 DE 23/10/2025
Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul,
ICMS/PI – Decreto Nº 24155 DE 23/10/2025
Acrescenta dispositivo ao RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, com relação à emissão da Nota
ICMS/MT – Decreto Nº 1713 DE 23/10/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, referente ao cadastro de contribuintes. O