ICMS/TO – Decreto Nº 7051 DE 03/12/2025
Altera o Decreto Nº 3088/2007, que regulamenta os Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário
ICMS/PR – Decreto Nº 12096 DE 02/12/2025
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito
ICMS/PR – Decreto Nº 12099 DE 02/12/2025
Regulamenta a Lei Nº 22764/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos