ICMS/CE – Decreto Nº 37029 DE 18/12/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao ICMS, quanto
ICMS/RS – Decreto Nº 58532 DE 19/12/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à transferência de saldo credor de
ICMS/RS – Decreto Nº 58534 DE 19/12/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às regras de aplicação do diferimento