Alego analisa Projeto Legislativo sobre manutenção de atividades industriais e do crédito outorgado de ICMS
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o Projeto de Lei nº 13.809/26, de iniciativa do
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Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 55, de 11 de abril de 2025, que autoriza a