Irregularidades da recente declaração de renúncias e benefícios
A Medida Provisória nº 1.227/2024 causou enorme celeuma quando publicada. A principal razão para tanto
ICMS – MG – Decreto Nº 48847 DE 25/06/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ICMS – SC – Portaria SEF Nº 156 DE 18/06/2024
Altera a Portaria SEF nº 222/2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia