ICMS – PA – Decreto Legislativo Nº 25 DE 25/06/2024
Ratifica o Convênio ICMS nº 55/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos
ICMS – PA – Decreto Legislativo Nº 26 DE 25/06/2024
Ratifica os Convênios ICMS nºs. 15 e 24/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
ICMS – PA – Decreto Legislativo Nº 27 DE 25/06/2024
Ratifica os Convênios ICMS nºs. 59 e 61/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária