ICMS/MG: Governo de Minas dispensa empresas do Rio Grande do Sul de multas e juros por atraso no ICMS
O Governo de Minas, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), publicou medida
AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e
Nova Súmula sobre IPI
A Súmula 671, classificada em direito tributário, no assunto IPI, estabelece que não incide o